--- title: "Decreto nº 12.564/2025: exigência de biometria no crédito consignado e como acelerar a sua adequação" description: Decreto nº 12.564/2025, regulamentando o art. 2º-I da Lei n.º 10.820/2003 e estabelecendo diretrizes técnicas para verificação biométrica com prova de vida, coleta de consentimento e assinatura digita image: https://blog.vaas.com.br/hubfs/Imported_Blog_Media/Decreto-no-12_5642025-2-scaled.jpg --- [![VAAS](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/logos/logo-vaas-preto-azul.png)](https://vaas.com.br/) Plataforma A plataforma · 5 módulos [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-dashboard.svg) Workflows Orquestra dados, regras, agentes IA e mesa em fluxos auditáveis. Sem deploy a cada nova regra.](https://vaas.com.br/produto) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-user-check.svg) Mesa de Decisão Fila, alçada, dossiê e comitê numa só tela. Humano e IA decidem juntos, com trilha completa.](https://vaas.com.br/produto/mesa) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-chart-dotted.svg) Inteligência Artificial Agentes de risco que leem o dossiê, votam ao lado do analista e justificam a decisão.](https://vaas.com.br/produto/ia) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-monitor-shield.svg) Central de Riscos Monitoramento contínuo de pessoas e empresas. Reanálise automática quando algo muda no alvo.](https://vaas.com.br/produto/central-riscos) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-cloud-network.svg) DataHub +40 bureaus integrados. crédito, identidade, antifraude e jurídico. em variáveis tipadas.](https://vaas.com.br/datahub) [Visão geral da plataforma](https://vaas.com.br/plataforma) Soluções Soluções · por área de risco [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-clipboard-check.svg) Compliance Conheça quem entra na sua operação. clientes, fornecedores, parceiros e times. Dossiê auditável em segundos.](https://vaas.com.br/solucoes/compliance) [KYC](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=kyc#mapa) [KYS](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=kys#mapa) [KYP](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=kyp#mapa) [KYE](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=kye#mapa) [Mercado Externo](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=me#mapa) [Mídias Adversas](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=ma#mapa) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-fingerprint.svg) Prevenção a Fraudes Identidade validada, transações monitoradas, contestações resolvidas. num motor único de risco.](https://vaas.com.br/solucoes/fraude) [Onboarding & Identidade](https://vaas.com.br/solucoes/fraude?mod=onboarding#frentes) [Pix & Transacional](https://vaas.com.br/solucoes/fraude?mod=pix#frentes) [Mula & Rede](https://vaas.com.br/solucoes/fraude?mod=mula#frentes) [DMHO & Sinistro](https://vaas.com.br/solucoes/fraude?mod=sinistro#frentes) [AML & Cripto](https://vaas.com.br/solucoes/fraude?mod=aml#frentes) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-credit-card.svg) Crédito Originação, score e mesa de decisão para todas as carteiras. PF, CLT, PJ e Seguro Garantia.](https://vaas.com.br/solucoes/credito) [Consignado PF](https://vaas.com.br/solucoes/credito?mod=consig#carteiras) [CLT](https://vaas.com.br/solucoes/credito?mod=clt#carteiras) [Seguro Garantia](https://vaas.com.br/solucoes/credito?mod=sg#carteiras) [Crédito PJ](https://vaas.com.br/solucoes/credito?mod=pj#carteiras) Conheça a VAAS Institucional · a empresa [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-building.svg) Sobre Nós Quem somos, como pensamos e o time por trás da VAAS.](https://vaas.com.br/sobre) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-user-check.svg) Clientes Histórias de quem decide com a VAAS: o que resolveram e o que dizem.](https://vaas.com.br/clientes) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-shield-check.svg) Trust Center Certificações SOC 1 e 2, conformidade LGPD, controles monitorados e documentação sob NDA.](https://vaas.com.br/trust-center) [Materiais](https://vaas.com.br/materiais) [Blog](https://blog.vaas.com.br) - [Português](https://blog.vaas.com.br) - [English](https://vaas.com.br/en) [Login](https://app.vaas.live/) [Agendar reunião →](https://vaas.com.br/agendar) [Início](https://vaas.com.br/) Plataforma [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-dashboard.svg) Workflows Fluxos auditáveis, sem deploy. →](https://vaas.com.br/produto) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-user-check.svg) Mesa de Decisão Fila, alçadas e dossiê. →](https://vaas.com.br/produto/mesa) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-chart-dotted.svg) Inteligência Artificial Agentes que decidem ao seu lado. →](https://vaas.com.br/produto/ia) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-monitor-shield.svg) Central de Riscos Monitoramento contínuo. →](https://vaas.com.br/produto/central-riscos) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-cloud-network.svg) DataHub +40 bureaus integrados. →](https://vaas.com.br/datahub) Soluções [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-clipboard-check.svg) Compliance KYC, KYS, KYP, KYE e mais. →](https://vaas.com.br/solucoes/compliance) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-fingerprint.svg) Prevenção a Fraudes Motor único de risco. →](https://vaas.com.br/solucoes/fraude) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-credit-card.svg) Crédito Todas as carteiras. →](https://vaas.com.br/solucoes/credito) Institucional [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-building.svg) Sobre Nós →](https://vaas.com.br/sobre) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-shield-check.svg) Trust Center →](https://vaas.live/trust-center) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-handshake.svg) Parcerias →](https://vaas.com.br/parcerias) [Materiais](https://vaas.com.br/materiais) [Blog](https://blog.vaas.com.br) [Login](https://app.vaas.live/) [Agendar reunião →](https://vaas.com.br/agendar) [Agendar reunião →](https://vaas.com.br/agendar) [Voltar para o blog](https://blog.vaas.com.br) [Destaques](https://blog.vaas.com.br/tag/destaques) # Decreto nº 12.564/2025: exigência de biometria no crédito consignado e como acelerar a sua adequação Aug 15, 2025, 5:39:58 PM · 4 min de leitura · Paulo Orione ![\Decreto nº 12.564/2025: exigência de biometria no crédito consignado e como acelerar a sua adequação\](https://blog.vaas.com.br/hubfs/Imported_Blog_Media/Decreto-no-12_5642025-2-scaled.jpg) Neste artigo Em 24 de julho de 2025, foi publicado o[Decreto nº 12.564/2025](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.564-de-24-de-julho-de-2025-644406570), regulamentando o art. 2º-I da Lei n.º 10.820/2003 e estabelecendo diretrizes técnicas para verificação biométrica com prova de vida, coleta de consentimento e assinatura digital nas operações de crédito consignado com desconto em folha. Segundo o[portal Convergência Digital](https://convergenciadigital.com.br/governo/lula-amplia-uso-de-biometria-para-emprestimo-consignado/), a medida “torna obrigatória a verificação biométrica para contratação de empréstimos consignados”, exigindo prova de vida ativa e consentimento digital auditável em conformidade com a[Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd). O[blog da QI Tech](https://qitech.blog/decreto-12564-consignado-biometria/) ressalta que a regulamentação atende a um objetivo duplo: reduzir fraudes — como as baseadas em deepfake — e garantir segurança jurídica, criando um padrão unificado para a formalização digital do consignado. Para entender como a biometria se conecta com a gestão de risco inteligente, veja também nosso artigo:[Como a IA está redefinindo o KYC e o combate a fraudes](https://vaas.com.br/blog/ia-no-kyc/). ## **Principais exigências: o que você precisa saber agora** Agora, regras para concessão de crédito consignado digital ficaram mais claras — e mais rigorosas. Não basta oferecer uma jornada online: é preciso garantir identidade comprovada, consentimento formal e segurança jurídica em cada contrato. A seguir, veja os pontos que toda instituição financeira, fintech ou correspondente bancário deve implementar imediatamente para estar em conformidade com a nova regulamentação. - Biometria facial com prova de vida ativa — exigência que impede a contratação por meio de imagens estáticas ou vídeos gravados. - Consentimento livre, informado e auditável — os dados biométricos só podem ser coletados com autorização clara do titular, registrada e armazenada digitalmente para auditoria. - Três modalidades de assinatura digital aceitas: 1. Assinatura qualificada (ICP-Brasil) 2. Assinatura eletrônica avançada (biometria + evidências técnicas) 3. Assinatura digital em ambiente seguro com autenticação multifator (MFA) — conforme o texto oficial do[Decreto](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.564-de-24-de-julho-de-2025-644406570). [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/Imported_Blog_Media/Agentes-AI-1080x113-2.png)](https://vaas.com.br/ebook-agentes-ai-compliance/) ## **O que o mercado está dizendo** O[blog da QI Tech](https://qitech.blog/decreto-12564-consignado-biometria/) publicou, em 8 de agosto de 2025, uma análise técnica sobre o decreto, ressaltando que as empresas devem preparar integrações que cumpram prova de vida ativa, gestão de consentimento com logs auditáveis e camadas de assinatura digital de acordo com o risco de cada operação. A[Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/02/credito-consignado-para-trabalhador-do-setor-privado-vai-a-sancao) também enfatizou que a medida complementa a Lei do Crédito do Trabalhador (Lei n.º 15.179/2025), ampliando o acesso ao consignado para motoristas de aplicativos e trabalhadores do setor privado, sempre com exigência de identidade digital segura. ## **Como a VAAS resolve o seu compliance com tecnologia e segurança** A VAAS já está preparada para entregar todos os requisitos do Decreto nº 12.564/2025 com um ecossistema completo de gestão de riscos e compliance digital.  A VAAS entrega APIs e soluções completas para biometria, gestão de consentimento, múltiplas formas de assinatura, geração de dossiês probatórios e antifraude integrado. *1. Verificação biométrica segura*  Integrações com parceiros certificados de liveness detection e algoritmos anti-spoofing, garantindo que o contratante esteja presente, evitando deepfakes e fraudes de identidade. *2. Gestão de consentimento conforme LGPD* Fluxos digitais para captura de consentimento livre, informado e inequívoco, com logs imutáveis, carimbo de tempo e trilhas acessíveis ao titular — tudo alinhado à LGPD e auditável. *4. Dossiê técnico completo para auditoria* Criação automática de pacotes probatórios contendo biometria, consentimento, informações do dispositivo, IP, geolocalização e evidências de assinatura, prontos para auditorias regulatórias ou disputas judiciais. *5. Inteligência antifraude integrada* Motor de decisão com análise de comportamento, device risk, geolocalização e detecção de deepfakes, reduzindo riscos operacionais e de compliance. *6. Monitoramento contínuo e conformidade* Alertas em tempo real para manter aderência às exigências do Decreto e às práticas da autorregulação do setor. Para um mergulho mais técnico sobre gestão antifraude, acesse:[IA e automação na prevenção a fraudes](https://vaas.com.br/blog/ia-prevencao-fraudes/). Cada vez mais as regulamentações se tornam marcos para a segurança no setor financeiro. Com o decreto, por exemplo, a biometria com prova de vida  passa a ser obrigatória — e quem não se adequar rapidamente pode enfrentar riscos jurídicos, financeiros e reputacionais. Ao adotar a VAAS, a sua empresa cumpre todos os requisitos legais e transforma a conformidade em vantagem competitiva: menos fraudes, mais confiança do cliente e processos digitais sem fricção. Solicite agora uma demonstração e veja como transformar o seu compliance agora com [Gestão de Risco Inteligente.](https://vaas.com.br/vaas-risk-agents/) [Destaques](https://blog.vaas.com.br/tag/destaques) [Ver todos os artigos](https://blog.vaas.com.br) Compartilhar Publicado Aug 15, 2025, 5:39:58 PM Leitura 4 min Autor Paulo Orione Categorias [Destaques](https://blog.vaas.com.br/tag/destaques) Radar VAAS O resumo semanal de regulação, fraude e crédito. Toda sexta, em 4 minutos. E-mail corporativo \* Aceito receber o Radar VAAS e concordo com a [política de privacidade](https://vaas.com.br/legal#privacidade). Quero receber ## Continue lendo ### [![17 perguntas para fazer a qualquer fornecedor de motor de decisão](https://blog.vaas.com.br/hubfs/Artigo_17_perguntas_VAAS.webp) Sep 17, 2026, 12:00:00 AM 17 perguntas para fazer a qualquer fornecedor de motor de decisão](https://blog.vaas.com.br/perguntas-para-fornecedores-de-motor-de-decisão) ### [![Como o prazo de resposta ao risco financeiro encolheu no Brasil](https://blog.vaas.com.br/hubfs/Artigo_Prazo_resposta_risco_VAAS.webp) Sep 10, 2026, 2:21:32 PM Como o prazo de resposta ao risco financeiro encolheu no Brasil](https://blog.vaas.com.br/como-o-prazo-de-resposta-ao-risco-financeiro-encolheu-no-brasil) ### [![As 3 normas que mudaram seu risco de PLD sem você perceber](https://blog.vaas.com.br/hubfs/Artigo_3_normas_PLD_VAAS.webp) Aug 20, 2026, 5:18:07 PM As 3 normas que mudaram seu risco de PLD sem você perceber](https://blog.vaas.com.br/3-normas-que-mudaram-o-risco-de-pld-sem-voce-perceber) ## Compartilhar artigo [LinkedIn](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https%3A%2F%2Fblog.vaas.com.br%2Fdecreto-12-564-2025) [WhatsApp](https://wa.me/?text=%3Cspan+id%3D%22hs_cos_wrapper_name%22+class%3D%22hs_cos_wrapper+hs_cos_wrapper_meta_field+hs_cos_wrapper_type_text%22+style%3D%22%22+data-hs-cos-general-type%3D%22meta_field%22+data-hs-cos-type%3D%22text%22+%3EDecreto+n%C2%BA+12.564%2F2025%3A+exig%C3%AAncia+de+biometria+no+cr%C3%A9dito+consignado+e+como+acelerar+a+sua+adequa%C3%A7%C3%A3o%3C%2Fspan%3E%20https%3A%2F%2Fblog.vaas.com.br%2Fdecreto-12-564-2025) [E-mail](mailto:?subject=%3Cspan+id%3D%22hs_cos_wrapper_name%22+class%3D%22hs_cos_wrapper+hs_cos_wrapper_meta_field+hs_cos_wrapper_type_text%22+style%3D%22%22+data-hs-cos-general-type%3D%22meta_field%22+data-hs-cos-type%3D%22text%22+%3EDecreto+n%C2%BA+12.564%2F2025%3A+exig%C3%AAncia+de+biometria+no+cr%C3%A9dito+consignado+e+como+acelerar+a+sua+adequa%C3%A7%C3%A3o%3C%2Fspan%3E&body=https%3A%2F%2Fblog.vaas.com.br%2Fdecreto-12-564-2025) https://blog.vaas.com.br/decreto-12-564-2025 Copiar O link aponta para a versão pública deste artigo. ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "Paulo Orione", "url" : "https://blog.vaas.com.br/author/paulo" }, "dateModified" : "2026-06-30T17:45:13.933Z", "datePublished" : "2025-08-15T20:39:58.000Z", "headline" : "Decreto nº 12.564/2025: exigência de biometria no crédito consignado e como acelerar a sua adequação", "image" : [ "https://blog.vaas.com.br/hubfs/Imported_Blog_Media/Decreto-no-12_5642025-2-scaled.jpg" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://blog.vaas.com.br/decreto-12-564-2025", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://blog.vaas.com.br/hubfs/NEW%20BRAND%20VAAS%202022%20-%20by%20brutalist-30.png" }, "name" : "Vaas" } } ```