--- title: Marco Legal das Criptomoedas no Brasil – Decreto nº 11.563 description: As diretrizes para o funcionamento do mercado de criptoativos no Brasil e confere ao Banco Central do Brasil. image: https://blog.vaas.com.br/hubfs/Untitled%20design%20(1).png --- [![VAAS](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/logos/logo-vaas-preto-azul.png)](https://vaas.com.br/) Plataforma A plataforma · 5 módulos [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-dashboard.svg) Workflows Orquestra dados, regras, agentes IA e mesa em fluxos auditáveis. Sem deploy a cada nova regra.](https://vaas.com.br/produto) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-user-check.svg) Mesa de Decisão Fila, alçada, dossiê e comitê numa só tela. Humano e IA decidem juntos, com trilha completa.](https://vaas.com.br/produto/mesa) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-chart-dotted.svg) Inteligência Artificial Agentes de risco que leem o dossiê, votam ao lado do analista e justificam a decisão.](https://vaas.com.br/produto/ia) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-monitor-shield.svg) Central de Riscos Monitoramento contínuo de pessoas e empresas. Reanálise automática quando algo muda no alvo.](https://vaas.com.br/produto/central-riscos) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-cloud-network.svg) DataHub +40 bureaus integrados. crédito, identidade, antifraude e jurídico. em variáveis tipadas.](https://vaas.com.br/datahub) [Visão geral da plataforma](https://vaas.com.br/plataforma) Soluções Soluções · por área de risco [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-clipboard-check.svg) Compliance Conheça quem entra na sua operação. clientes, fornecedores, parceiros e times. Dossiê auditável em segundos.](https://vaas.com.br/solucoes/compliance) [KYC](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=kyc#mapa) [KYS](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=kys#mapa) [KYP](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=kyp#mapa) [KYE](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=kye#mapa) [Mercado Externo](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=me#mapa) [Mídias Adversas](https://vaas.com.br/solucoes/compliance?mod=ma#mapa) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-fingerprint.svg) Prevenção a Fraudes Identidade validada, transações monitoradas, contestações resolvidas. num motor único de risco.](https://vaas.com.br/solucoes/fraude) [Onboarding & Identidade](https://vaas.com.br/solucoes/fraude?mod=onboarding#frentes) [Pix & Transacional](https://vaas.com.br/solucoes/fraude?mod=pix#frentes) [Mula & Rede](https://vaas.com.br/solucoes/fraude?mod=mula#frentes) [DMHO & Sinistro](https://vaas.com.br/solucoes/fraude?mod=sinistro#frentes) [AML & Cripto](https://vaas.com.br/solucoes/fraude?mod=aml#frentes) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-credit-card.svg) Crédito Originação, score e mesa de decisão para todas as carteiras. PF, CLT, PJ e Seguro Garantia.](https://vaas.com.br/solucoes/credito) [Consignado PF](https://vaas.com.br/solucoes/credito?mod=consig#carteiras) [CLT](https://vaas.com.br/solucoes/credito?mod=clt#carteiras) [Seguro Garantia](https://vaas.com.br/solucoes/credito?mod=sg#carteiras) [Crédito PJ](https://vaas.com.br/solucoes/credito?mod=pj#carteiras) Conheça a VAAS Institucional · a empresa [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-building.svg) Sobre Nós Quem somos, como pensamos e o time por trás da VAAS.](https://vaas.com.br/sobre) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-user-check.svg) Clientes Histórias de quem decide com a VAAS: o que resolveram e o que dizem.](https://vaas.com.br/clientes) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-shield-check.svg) Trust Center Certificações SOC 1 e 2, conformidade LGPD, controles monitorados e documentação sob NDA.](https://vaas.com.br/trust-center) [Materiais](https://vaas.com.br/materiais) [Blog](https://blog.vaas.com.br) - [Português](https://blog.vaas.com.br) - [English](https://vaas.com.br/en) [Login](https://app.vaas.live/) [Agendar reunião →](https://vaas.com.br/agendar) [Início](https://vaas.com.br/) Plataforma [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-dashboard.svg) Workflows Fluxos auditáveis, sem deploy. →](https://vaas.com.br/produto) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-user-check.svg) Mesa de Decisão Fila, alçadas e dossiê. →](https://vaas.com.br/produto/mesa) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-chart-dotted.svg) Inteligência Artificial Agentes que decidem ao seu lado. →](https://vaas.com.br/produto/ia) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-monitor-shield.svg) Central de Riscos Monitoramento contínuo. →](https://vaas.com.br/produto/central-riscos) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-cloud-network.svg) DataHub +40 bureaus integrados. →](https://vaas.com.br/datahub) Soluções [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-clipboard-check.svg) Compliance KYC, KYS, KYP, KYE e mais. →](https://vaas.com.br/solucoes/compliance) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-fingerprint.svg) Prevenção a Fraudes Motor único de risco. →](https://vaas.com.br/solucoes/fraude) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-credit-card.svg) Crédito Todas as carteiras. →](https://vaas.com.br/solucoes/credito) Institucional [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-building.svg) Sobre Nós →](https://vaas.com.br/sobre) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-shield-check.svg) Trust Center →](https://vaas.live/trust-center) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-handshake.svg) Parcerias →](https://vaas.com.br/parcerias) [Materiais](https://vaas.com.br/materiais) [Blog](https://blog.vaas.com.br) [Login](https://app.vaas.live/) [Agendar reunião →](https://vaas.com.br/agendar) [Agendar reunião →](https://vaas.com.br/agendar) [Voltar para o blog](https://blog.vaas.com.br) # Marco Legal das Criptomoedas no Brasil Jan 12, 2024, 1:45:45 PM · 3 min de leitura · VAAS ![\Marco Legal das Criptomoedas no Brasil\](https://blog.vaas.com.br/hubfs/Untitled%20design%20(1).png) Neste artigo ### Introdução O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou recentemente o Decreto Nº 11.563, que regulamenta a[Lei nº 14.478, conhecido como Marco Legal das Criptomoedas.](https://www.vaas.live/blog-posts-page/o-que-esperar-da-lei-14-478-2022-marco-regulatorio-das-criptomoedas) Esse importante marco legal estabelece as diretrizes para o funcionamento do mercado de criptoativos no Brasil e confere ao Banco Central do Brasil a responsabilidade de regulamentar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais, como as conhecidas exchanges de criptomoedas. ### Autoridade do Banco Central e CVM Uma das principais questões trazidas pelo Decreto Nº 11.563 é a atribuição ao Banco Central do Brasil da autoridade para regular a prestação de serviços de ativos virtuais. O artigo 2 do Decreto concede ao Banco Central o poder de estabelecer regras e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais, como as exchanges de criptomoedas. No entanto, é importante ressaltar que o decreto não altera as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em relação aos valores mobiliários e ao mercado de capitais. ### Limitações e penalidades Embora o decreto seja abrangente em sua regulamentação, há limitações em sua aplicação. Ele não se aplica a ativos representativos de valores mobiliários sujeitos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Além disso, **o texto ressalta que a penalidade aplicável nos crimes de lavagem ou ocultação de bens será aumentada quando ativos virtuais forem utilizados nessas atividades.** ### Importância da regulação e fortalecimento do mercado O fortalecimento da regulação do mercado de criptoativos pelo Banco Central é um passo importante para a legitimação e formalização desse emergente mercado financeiro. Com a entrada em vigor do Decreto Nº 11.563 em 20 de junho de 2023, o Banco Central terá tempo para estabelecer as estruturas e diretrizes regulatórias necessárias. Isso proporcionará um ambiente mais seguro para os investidores e usuários de criptomoedas, além de criar um ambiente propício para o desenvolvimento sustentável desse setor. ### Conclusão O Marco Legal das Criptomoedas no Brasil, promulgado pelo presidente Lula, representa um avanço significativo para o mercado de criptoativos no país. Ao atribuir ao BC a autoridade para regular e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais, o decreto proporciona um ambiente mais seguro e confiável para investidores e usuários. Além disso, as mudanças no âmbito penal e a inclusão das exchanges no sistema financeiro nacional contribuem para prevenir crimes e irregularidades, fortalecendo a governança e a conformidade legal do setor. À medida que o mercado de criptomoedas e ativos virtuais continua a crescer e despertar interesse, a regulamentação adequada se torna essencial para promover a confiança e a sustentabilidade desse setor. O Marco Legal das Criptomoedas no Brasil é um passo importante nessa direção, e seu vigor a partir de junho de 2023 trará maior clareza e segurança jurídica para todos os participantes envolvidos. [Ver todos os artigos](https://blog.vaas.com.br) Compartilhar Publicado Jan 12, 2024, 1:45:45 PM Leitura 3 min Autor ![VAAS](https://blog.vaas.com.br/hubfs/fav-vaas.png) VAAS A VAAS é uma plataforma de decisão que transforma a maneira ... Radar VAAS O resumo semanal de regulação, fraude e crédito. Toda sexta, em 4 minutos. E-mail corporativo \* Aceito receber o Radar VAAS e concordo com a [política de privacidade](https://vaas.com.br/legal#privacidade). Quero receber ## Continue lendo ### [![O que está por trás de um falso positivo](https://blog.vaas.com.br/hubfs/Artigo_Por_tr%C3%A1s_falso_positivo_VAAS.webp) Oct 23, 2026, 1:11:03 PM O que está por trás de um falso positivo](https://blog.vaas.com.br/o-que-esta-por-tras-de-um-falso-positivo) ### [![Pare de perder clientes por espera longa de aprovação](https://blog.vaas.com.br/hubfs/Artigo_Demora_Aprova%C3%A7%C3%A3o_Cr%C3%A9dito_VAAS.webp) Oct 19, 2026, 2:14:30 PM Pare de perder clientes por espera longa de aprovação](https://blog.vaas.com.br/pare-de-perder-clientes-por-espera-longa-de-aprovacao) ### [![Como manter a eficiência quando o volume de análises multiplica](https://blog.vaas.com.br/hubfs/Artigo_Aumento_de_analises_VAAS.webp) Oct 15, 2026, 1:17:15 PM Como manter a eficiência quando o volume de análises multiplica](https://blog.vaas.com.br/aumente-o-volume-de-analises-e-mantenha-a-eficiencia) ## Compartilhar artigo [LinkedIn](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https%3A%2F%2Fblog.vaas.com.br%2Fmarco-legal-das-criptomoedas-no-brasil) [WhatsApp](https://wa.me/?text=%3Cspan+id%3D%22hs_cos_wrapper_name%22+class%3D%22hs_cos_wrapper+hs_cos_wrapper_meta_field+hs_cos_wrapper_type_text%22+style%3D%22%22+data-hs-cos-general-type%3D%22meta_field%22+data-hs-cos-type%3D%22text%22+%3EMarco+Legal+das+Criptomoedas+no+Brasil%3C%2Fspan%3E%20https%3A%2F%2Fblog.vaas.com.br%2Fmarco-legal-das-criptomoedas-no-brasil) [E-mail](mailto:?subject=%3Cspan+id%3D%22hs_cos_wrapper_name%22+class%3D%22hs_cos_wrapper+hs_cos_wrapper_meta_field+hs_cos_wrapper_type_text%22+style%3D%22%22+data-hs-cos-general-type%3D%22meta_field%22+data-hs-cos-type%3D%22text%22+%3EMarco+Legal+das+Criptomoedas+no+Brasil%3C%2Fspan%3E&body=https%3A%2F%2Fblog.vaas.com.br%2Fmarco-legal-das-criptomoedas-no-brasil) https://blog.vaas.com.br/marco-legal-das-criptomoedas-no-brasil Copiar O link aponta para a versão pública deste artigo. ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "VAAS", "url" : "https://blog.vaas.com.br/author/vaas" }, "dateModified" : "2024-01-12T16:45:45.131Z", "datePublished" : "2024-01-12T16:45:45.000Z", "headline" : "Marco Legal das Criptomoedas no Brasil – Decreto nº 11.563", "image" : [ "https://blog.vaas.com.br/hubfs/Untitled%20design%20(1).png" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://blog.vaas.com.br/marco-legal-das-criptomoedas-no-brasil", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://blog.vaas.com.br/hubfs/NEW%20BRAND%20VAAS%202022%20-%20by%20brutalist-30.png" }, "name" : "Vaas" } } ```