--- title: "PLD para fintechs: 5 erros que levam à autuação" description: A norma de PLD não mudou, mas seu programa desatualizou. Confira cinco erros de leitura da Circular BCB 3.978 que resultam em autuação. image: https://blog.vaas.com.br/hubfs/Artigo_5_erros_PLD_VAAS.webp --- [![VAAS](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/logos/logo-vaas-preto-azul.png)](https://vaas.com.br/) Plataforma A plataforma · 5 módulos [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-dashboard.svg) Workflows Orquestra dados, regras, agentes IA e mesa em fluxos auditáveis. Sem deploy a cada nova regra.](https://vaas.com.br/produto) [![](https://blog.vaas.com.br/hubfs/assets/icons/icon-user-check.svg) Mesa de Decisão Fila, alçada, dossiê e comitê numa só tela. 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No meio de tudo isso, a norma central de prevenção à lavagem de dinheiro não mudou: a Circular BCB nº 3.978 está sem alteração desde outubro de 2023. Dessa combinação nasce uma conclusão que parece razoável e é falsa: "como nada mudou no PLD, meu programa deve estar em dia." Antes mesmo de discutir se o programa está em dia, vale conferir uma coisa mais básica: se a leitura que a sua equipe tem da régua está correta. Porque parte do que circula em material de mercado sobre PLD está errada em pontos específicos, e cada um deles custa autuação. Reunimos cinco, com o texto da norma na mão. ## Erro 1: "Os documentos precisam ser guardados por cinco anos" Cinco anos é o piso da Lei 9.613, não o prazo do seu programa. A própria Circular 3.978 trabalha com dois prazos distintos. O art. 67 exige **dez anos** para as informações de conhecimento do cliente, os registros de operações e os dossiês de análise, inclusive os das análises que terminaram sem comunicação ao COAF. O art. 66, §§ 1º e 2º, fixa **cinco anos** apenas para um conjunto menor de itens, como o contrato do art. 31, as versões anteriores da avaliação interna de risco e as versões anteriores do relatório de efetividade. Quem cita um prazo único para tudo erra em alguma ponta. E o custo de errar para menos só aparece anos depois, quando a defesa documentada de 2027 precisa estar recuperável em 2033 e não está. ## Erro 2: "A multa vai de 1% a 200% do valor da operação" Essa redação foi superada pela Lei nº 12.683, de 2012, e ainda assim continua circulando. O quadro atual está no art. 12 da Lei 9.613. A multa não pode superar o dobro do valor da operação, o dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido, ou o teto de **R$ 20.000.000,00**. Há também inabilitação temporária de até dez anos para exercer cargo de administrador, que atinge a pessoa do diretor, não só a instituição. Um detalhe de rito que costuma vir junto do mesmo erro: o art. 13 da Lei 9.613, que remetia o procedimento sancionador a decreto, foi revogado. Para instituições supervisionadas pelo Banco Central, o rito é o da Lei nº 13.506, de 2017.   [![CTA\_email\_5\_Erros\_Guia\_PLD\_Fintechs-1](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/43851301/interactive-219787386806.png)](https://blog.vaas.com.br/hs/cta/wi/redirect?encryptedPayload=AVxigLIGwGYcP1TCxhYypPRlLGYtzqDE%2BQKWYk1ezPbQIj%2Bvc0%2B0lx8zlOfLvxtFrX2o5SkRXBoRICZv0tskykdcEOzX1WPrq%2B2kCw4i2wCKPDtNfo39BHX3NDYetsrbH2zlisGwm%2FvLl8s6ieuZzpzXdgN2xl7FX0yv9YN2XNntMU8ZFrDioRl%2FJsP3oQgmcBn3zB94WXMgif4APCqmCvdt5qxjXv9hEh3oBQ%3D%3D&webInteractiveContentId=219787386806&portalId=43851301) ## Erro 3: "A janela de 30 dias permite abrir conta com o cadastro incompleto" O art. 23 da Circular 3.978 veda iniciar relação de negócios sem que identificação **e** qualificação estejam concluídas. O parágrafo único admite, por até trinta dias, o início da relação em caso de insuficiência de informações de qualificação. Três condições, que quase ninguém cita, mudam a leitura: - A janela cobre **apenas a qualificação**. Sem identificação concluída não se inicia relação, e aí não há tolerância nenhuma. - A janela **não suspende o monitoramento**. O cliente com pendência cadastral entra na esteira de vigilância como qualquer outro, e na prática vira caso sob observação reforçada. - A janela é **limite máximo para um caso de insuficiência**, não prazo normal de conclusão. Programa que trata os trinta dias como padrão transformou exceção em processo, e vai explicar isso na inspeção. ## Erro 4: "A Lei Antifacção criou crime de falha de compliance" A Lei nº 15.358, de 2026, está vigente, e tem circulado a leitura de que ela permite responsabilizar criminalmente diretores de compliance de fintech por falha de controle interno. Nos dispositivos da lei, a responsabilidade de administradores e sócios está vinculada a concorrer, direta ou indiretamente, para a prática dos crimes, ou a ter se beneficiado dos bens de origem ilícita. Falha de controle interno em PLD continua sendo tratada onde sempre foi: no art. 12 da Lei 9.613, com o rito da Lei 13.506/2017. Duas ressalvas para não subdimensionar do outro lado. As medidas cautelares da própria Lei Antifacção alcançam a instituição independentemente de responsabilidade criminal de qualquer diretor, e incluem intervenção judicial com bloqueio de operações. E a lei tem poucos meses, sem decisão judicial ainda sobre a aplicação desses dispositivos a administradores de instituição autorizada. ## Erro 5: "A designação do PCC pelo OFAC obriga minha fintech a bloquear ativos" Em 29 de maio de 2026, o OFAC incluiu o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho na sua lista de sancionados. A designação é ato de direito norte-americano e **não cria, por si, obrigação brasileira de indisponibilidade de ativos**. Sua fintech não bloqueia recurso porque o OFAC designou alguém. O que muda é outra coisa. Você passa a ter exposição a sanções secundárias, risco em relação bancária correspondente e risco contratual. E, mais relevante para o desenho do programa, o risco de financiamento do terrorismo, que numa fintech sem operação internacional era quase formalidade, ganhou um vetor doméstico. Isso dá matéria concreta ao art. 39, II, e ao art. 53 da Circular 3.978. O erro de fundamentação a evitar: você pode restringir relações por política própria de apetite de risco, e isso é decisão legítima. O que não se sustenta é registrar no manual que a restrição decorre de um dever brasileiro de indisponibilidade nascido de ato de outro país. A conclusão pode ser a mesma; o fundamento, não. ## Cinco erros, e a régua inteira por trás deles Note o padrão. Nenhum desses cinco pontos depende de norma nova de PLD. Todos decorrem da Circular 3.978 lida com precisão, ou lida sem ela. A norma não mudou. O que mudou foi o ambiente em que ela incide, e é isso que desatualiza um programa por dentro sem que uma linha da norma tenha sido alterada. Estes são cinco erros. Existem outros, e existe a régua completa por trás deles: prazos de seleção, análise e comunicação, cadeia societária e beneficiário final, a fronteira do que pode e do que não pode ser terceirizado, o calendário de efetividade que o board precisa ver. Reunimos tudo isso em um guia que destrincha a Circular 3.978 artigo por artigo, corrige a leitura de mercado com o texto da norma e mostra por que um programa desenhado para provar que existe é diferente de um desenhado para provar que funciona. [![CTA\_email\_5\_Erros\_Guia\_PLD\_Fintechs-1](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/43851301/interactive-219787386806.png)](https://blog.vaas.com.br/hs/cta/wi/redirect?encryptedPayload=AVxigLIGwGYcP1TCxhYypPRlLGYtzqDE%2BQKWYk1ezPbQIj%2Bvc0%2B0lx8zlOfLvxtFrX2o5SkRXBoRICZv0tskykdcEOzX1WPrq%2B2kCw4i2wCKPDtNfo39BHX3NDYetsrbH2zlisGwm%2FvLl8s6ieuZzpzXdgN2xl7FX0yv9YN2XNntMU8ZFrDioRl%2FJsP3oQgmcBn3zB94WXMgif4APCqmCvdt5qxjXv9hEh3oBQ%3D%3D&webInteractiveContentId=219787386806&portalId=43851301)   A VAAS é uma ferramenta que te apoia na qualificação e monitoramento contínuo de clientes, fornecedores e parceiros. Ela entrega o dado enriquecido pronto para o analista, monta o dossiê durante a análise e registra a trilha de evidências de cada decisão. Na prática, isso significa mais segurança em uma consulta em segundos, com a prova pronta desde o dia da decisão. Quer ver como funciona? 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